Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO RESOLVIDO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
ESCALÃO DE VENCIMENTO
RETROACTIVIDADE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Inexiste dever legal de decisão não só quando o acto que se pretende alterar já se firmou na ordem jurídica com força de caso decidido, por falta de tempestiva impugnação, mas também quando não assiste ao destinatário competência dispositiva primária para decidir.
III - O Ministro da Educação não tem competência dispositiva primária para ordenar a colocação de um professor no
6 escalão, com efeitos retroactivos e pagamento das diferenças de vencimentos, nos termos do art. 110 n. 2 e 6 e n. 17 do mapa II anexo ao D.L. 323/89 de 26.9 caber na competência exclusiva do Director-Geral da Administração Escolar ou, nos termos dos art. 3 b) e 4 a) do D.L. 141/93 de 26.4, do Director Regional de Educação.
IV - O recurso contencioso assim interposto carece de objecto, devendo ser rejeitado por manifesta ilegalidade de interposição.
DL 323/89 DE 1989/11/26 ART11 MAPA II N17.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART3 B ART4 A.
RSTA56 ART4.
AC STA DE 1993/06/09 IN AP-DR DE 1996/08/19 PAG3411.
AC STA PROC39201 DE 1996/12/12.
AC STA PROC37785 DE 1997/01/16.
AC STA DE 1992/02/13 IN BMJ N414 PAG598.
AC STA PROC37535 DE 1997/01/30.
AC STA PROC33458 DE 1997/10/14.
