Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RECTIFICATIVO
REFORMA AGRÁRIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
AUDIÇÃO DE TRABALHADORES PERMANENTES
II - Constitui acto rectificativo o despacho pelo qual a Administração corrige erros materiais de acto anterior que, sem lhe afectar a validade, implicam a sua incorrecção formal e se revelam fácilmente no contexto do acto ou em face do documento em que foi exarado.
III - Não é interpretativo nem de rectificação o acto pelo qual, depois de se reconhecer que estão em parte cobertos pelas águas da albufeira de uma barragem os terrenos entregues para exploração, se ordena a entrega de novo estabelecimento agrícola só em parte formado por terrenos que constituíam o estabelecimento anterior.
IV - Esse acto revoga por substituição o primeiro dos referidos despachos.
V - Enferma de vício de forma por inobservância da formalidade imposta pelo artigo 10 do D. L. 111/78 o despacho que ordena a entrega de terras em exploração, sem que sejam ouvidos os trabalhadores permanentes em serviço nos prédios expropriados ou nacionalizados e as associações de classe da respectiva zona concelhia ligadas à agricultura, antes de formulada pelos serviços a proposta relativa à definição da área dos prédios a englobar em cada estabelecimento agrícola.
RSTA57 ART57 PAR4.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART36 ART50 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART9 ART10 ART42 ART44 ART46.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N3 N5.
