Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0649/16 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | A convolação de uma forma processual noutra mais adequada à pretensão de mérito só pode ocorrer quando o juiz tenha a certeza absoluta de que pode eleger uma determinada forma processual e que nenhuma outra poderia satisfazer a pretensão do interessado; em caso de dúvida deve abster-se de o fazer e deixar essa opção para o interessado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21778 |
| Nº do Documento: | SA2201705030649 |
| Data de Entrada: | 05/24/2016 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | AGERE-EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral