Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021563
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:O prazo de 20 dias previsto no art. 285 do C. P.
Tributário para deduzir oposição à execução fiscal é um prazo de natureza judicial ou processual, contando-se nos termos do n. 3 do art. 144 do C. P. Civil, e não de natureza substantiva, sujeito à regra do art. 279 do C.
Civil.
Nº Convencional:JSTA00047176
Nº do Documento:SA219970430021563
Data de Entrada:02/26/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SEN TT 1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART285.