Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035820
Data do Acordão:02/07/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA.
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO.
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE.
DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE.
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões de que se recorre e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito às partes suscitar questões que se não contenham dentro desses limites.
II - Não viola o princípio da protecção da confiança o acto que declara a incompatibilidade de alvará de licenciamento de obras com o PROTAL, considerando que na avaliação casuística da situação em que se projecta se não verificam os pressupostos de aplicabilidade do disposto no n.º 4, do art.º 1º, do DL n.º 351/93, de 7 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00055435
Nº do Documento:SAP20010207035820
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:BREUGMA-SOC DE GESTÃO LIMITADA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N4.
CPC ART676 N1 ART684 N3.
Aditamento: