Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006685 |
| Data do Acordão: | 05/08/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - São irrecorríveis os actos confirmativos de outros. II - Actos confirmativos devem considerar-se os que têm coincidência de conteúdo e nada acrescentam ou tiram ao acto confirmado. III - Nos casos de indeferimento, o acto confirmado pode ser acto de indeferimento expresso ou tácito ou caso decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA00022095 |
| Nº do Documento: | SA119640508006685 |
| Recorrente: | LOBO , SERTORIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 40 |
| Referência Publicação 1: | AD N32-33 ANOIII PAG1028 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 40709 DE 1956/07/31 ART2. RSTA57 ART53. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241. |