Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006685
Data do Acordão:05/08/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - São irrecorríveis os actos confirmativos de outros.
II - Actos confirmativos devem considerar-se os que têm coincidência de conteúdo e nada acrescentam ou tiram ao acto confirmado.
III - Nos casos de indeferimento, o acto confirmado pode ser acto de indeferimento expresso ou tácito ou caso decidido.
Nº Convencional:JSTA00022095
Nº do Documento:SA119640508006685
Recorrente:LOBO , SERTORIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:40
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1028
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 40709 DE 1956/07/31 ART2.
RSTA57 ART53.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241.