Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023882
Data do Acordão:06/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IVA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
CULPA
ERRO DE JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
RECURSO DE REVISTA
GERENTE DE EMPRESA
Sumário:I - O erro no julgamento dos factos materiais da causa apenas pode ser conhecido, em recurso de revista, nos casos ressalvados no n. 2 do art. 722 do C.P.Civil.
II - O IVA, pese embora a sua técnica legal de liquidação e arrecadação, não é um tipo de imposto que dispense, no domínio da obrigação de responsabilidade subsidiária sujeita ao regime do DL n. 68/87, de 9/2, a prova pela Fazenda Pública, da culpa dos gerentes pela inobservância das disposições legais e contratuais destinadas
à protecção dos credores (que não das normas legais que obrigam ao seu pagamento) de que tenha resultado a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00051896
Nº do Documento:SA219990622023882
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GONÇALVES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 1998/12/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART13.
CPC96 ART721 N2 ART722.
CIVA84 ART7 ART28 ART35.
CCIV66 ART487.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC19066 DE 1997/07/09.
AC STA PROC21469 DE 1997/11/12.
AC STA PROC21721 DE 1998/05/13.
AC STA PROC20341 DE 1998/06/03.
AC STA PROC22426 DE 1998/10/21.