Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015275
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
POSSE UTIL
LEGITIMIDADE
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
Sumário:I - As UCPs, face a lei e designadamente a CRP, tem legitimidade, como detentoras da posse util de terras ocupadas, nacionalizadas ou expropriadas na area de incidencia da Reforma Agraria, para recorrer das decisões administrativas que põem em causa essa posse util.
II - Quando o despacho recorrido, directamente ou por apelo a informação ou parecer que lhe subjaz, não explicita as razões por que atribuiu certas majorações, enferma de vicio de forma que determina sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00002706
Nº do Documento:SA119840308015275
Data de Entrada:10/24/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA 15 DE OUTUBRO SCARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1307
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
CONST76 ART89 N1 N2 ART96 N1 A ART97 N1 N2 ART266 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3.
DL 492/78 DE 1978/06/23 ART1 N1 N4.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
L 81/78 DE 1978/04/29 ART3 N2 ART10 ART11 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG275.
AC STA PROC13241 DE 1981/04/30.
AC STA PROC14820 DE 1983/03/03.
AC STA PROC15313 DE 1983/03/03.
AC STA PROC15396 DE 1981/03/05.
AC STA PROC12465 DE 1981/05/28.
AC STA PROC15934 DE 1982/02/04.
AC STA PROC13679 DE 1980/10/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO91 PAG219.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.