Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028776
Data do Acordão:11/29/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
ÂMBITO DO RECURSO HIERÁRQUICO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO HIERÁRQUICO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A jurisprudência do Pleno da Secção vai no sentido da delimitação do objecto do recurso contencioso em função do objecto do recurso hierárquico - cfr. Ac. de 8-10-91, no Proc. 21310.
II - "Com dúvidas, pendemos (cfr. art. 174 do C.P.A.) para a solução de que o recurso contencioso não deverá limitar-se ao objecto do recurso hierárquico".
Nº Convencional:JSTA00042108
Nº do Documento:SA119941129028776
Data de Entrada:10/02/1990
Recorrente:MOREIRA , LUIS
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1990/07/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 N1 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B ART34.
CPA91 ART174.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29570 DE 1992/07/07.
AC STA PROC23836 DE 1991/10/29.
AC STAPLENO PROC21310 DE 1991/10/08.