Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028776 |
| Data do Acordão: | 11/29/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROLÃO PRETO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO CONTENCIOSO ÂMBITO DO RECURSO HIERÁRQUICO ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO HIERÁRQUICO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A jurisprudência do Pleno da Secção vai no sentido da delimitação do objecto do recurso contencioso em função do objecto do recurso hierárquico - cfr. Ac. de 8-10-91, no Proc. 21310. II - "Com dúvidas, pendemos (cfr. art. 174 do C.P.A.) para a solução de que o recurso contencioso não deverá limitar-se ao objecto do recurso hierárquico". |
| Nº Convencional: | JSTA00042108 |
| Nº do Documento: | SA119941129028776 |
| Data de Entrada: | 10/02/1990 |
| Recorrente: | MOREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1990/07/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 N1 N2. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B ART34. CPA91 ART174. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29570 DE 1992/07/07. AC STA PROC23836 DE 1991/10/29. AC STAPLENO PROC21310 DE 1991/10/08. |