Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012982
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do despacho recorrido faz desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008533
Nº do Documento:SA119800214012982
Data de Entrada:03/30/1979
Recorrente:SANTOS , CARLOS
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:846
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/10/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.