Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSGRESSÃO
RETORNADO
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
II - Considera-se ou equivale-se a tal uso potencial o mero estacionamento em via publica.
III - Assim, comete a transgressão prevista no artigo 18 do dito regulamento aquele que, sem previa aquisição e afixação do distico modelo n. 4 comprovativo do correspondente imposto, estaciona na via publica qualquer veiculo em qualquer das situações referidas sob as alineas a) e b) do n. 1.
IV - Não constitui causa justificativa do facto ou de exclusão da culpa a simples condição de retornado, com a inerente situação economica delicada, mormente quando nada foi diligenciado para obter a isenção do imposto devido, a qual era facultada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 81/76.
CP886 ART41 N2 ART44 N7.
