Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01594/08.8BELSB
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32916
Nº do Documento:SA12024112801594/08
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ANACOM)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: