Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000209 |
| Data do Acordão: | 06/01/1989 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SOUSA MACEDO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA QUESTÃO PREJUDICIAL |
| Sumário: | No ambito da previsão do n. 1 do art. 96 do Codigo de Processo Civil, o Codigo das Expropriações entrega aos tribunais comuns a competencia, em razão de materia, para conhecerem da reclamação dos actos expropriativos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029819 |
| Nº do Documento: | SAC19890601000209 |
| Data de Entrada: | 07/11/1988 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | BRISA-AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART96 ART97. CEXP76 ART60 N1 N2 N3 ART61 ART62 ART71. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG20. |