Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000209
Data do Acordão:06/01/1989
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SOUSA MACEDO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA
QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:No ambito da previsão do n. 1 do art. 96 do Codigo de Processo Civil, o Codigo das Expropriações entrega aos tribunais comuns a competencia, em razão de materia, para conhecerem da reclamação dos actos expropriativos.*
Nº Convencional:JSTA00029819
Nº do Documento:SAC19890601000209
Data de Entrada:07/11/1988
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:BRISA-AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART96 ART97.
CEXP76 ART60 N1 N2 N3 ART61 ART62 ART71.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG20.