Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000828
Data do Acordão:05/14/1956
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR
Sumário:E da competencia do Ministro do Ultramar, que pode livremente recusa-la, a concessão da isenção do direito a que respeita o artigo 3 do Decreto-Lei n. 34176, de 6 de Dezembro de 1944.
Nº Convencional:JSTA00000254
Nº do Documento:SAP19560514000828
Data de Entrada:04/01/1955
Recorrente:FIGUEIREDO & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:9
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4369.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:RAU33 ART662.
D 31715 ART22.
PORT 5 IN BOLETIM OFICIAL ANGOLA 36 IS DE 1938/12/08 A B.
D 34176 ART3.
CPC39 ART520.