Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004451
Data do Acordão:07/03/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRABANDO
INDICIOS SUFICIENTES
PROVA POR DECLARAÇÕES
Sumário:A prova indiciaria baseada em meras supeitas quanto a identidade do arguido e por si so insuficiente para conduzir a condenação do indiciado e sobretudo quando abalada por provas concretas produzidas na fase do julgamento.
Nº Convencional:JSTA00018998
Nº do Documento:SA419680703004451
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CABICA , ILDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1966/02/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.