Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043653
Data do Acordão:12/17/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:A reparação da decisão de mérito, no caso previsto na alínea b) n. 2 do art. 669 do C.P.Civ., pressupõe: a) existência no processo, na data em que foi proferida, documentos ou elementos que impliquem, necessariamente, só por si, uma decisão em sentido diverso; b) que tal resulte de, por lapso manifesto, esses documentos ou elementos não terem sido tomados em consideração na produção da decisão.
Nº Convencional:JSTA00050953
Nº do Documento:SA119981217043653
Data de Entrada:03/11/1997
Recorrente:SANTOS , FERNANDO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART150 ART669 N2 B.