Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
ERRO DE ESCRITA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0571/13.1BEVIS |
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| Data do Acordão: | 10/22/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS REVISÃO DE PREÇOS ERRO DE ESCRITA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente uma acção - fundada na revisão de preços de uma empreitada - se tal revisão teve por base a correcção de um erro de escrita existente na fórmula prevista no caderno de encargos e o TCA considerou não estar provado que a rectificação desse lapso só fosse realizável pelo modo seguido pelo município autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23759 |
| Nº do Documento: | SA1201810220571/13 |
| Data de Entrada: | 10/10/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MORTÁGUA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral