Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015449
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:I - A contagem do prazo para a dedução da impugnação judicial referida no art. 43 do CIMV, depois do ETAF, e da LPTA, faz-se nos termos do art. 279 do Cód.
Civil, não beneficiando pois do regime constante do art. 144 n. 3 do CPC.
II - Não releva a invocação do n. 4 do art. 268 da CRP e § único do art. 78 do CCI se o contribuinte não reclamou do despacho do Chefe da Repartição nos termos do § 5 do art. 19 do CIMV, que assim se tornou caso resolvido.
Nº Convencional:JSTA00038734
Nº do Documento:SA219930526015449
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:CASTRO , RAUL
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CIMV65 ART19 PAR5 ART43.
CPCI63 ART89.
LPTA85 ART28 N2.
CCIV66 ART8 N3 ART279.
CPC67 ART144 N3.
CCI63 ART78 PARÚNICO.
CIT66 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC4759 DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG346.
AC STA PROC10475 DE 1992/03/04.
AC STA PROC14171 DE 1992/07/03.
Referência a Doutrina:RÚBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG425.