Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033745 |
| Data do Acordão: | 10/16/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | Não há que proceder a qualquer ampliação da matéria probatória se o facto complexo dado como omisso nos factos provados está ali parcialmente incluído e se, além disso, ainda foi global e devidamente ponderado na apreciação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00062101 |
| Nº do Documento: | SAP20031016037745 |
| Data de Entrada: | 01/28/1994 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Recorrido 2: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 2001/05/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/92 DE 1992/11/07 ART6 N2. |
| Aditamento: | |