Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033745
Data do Acordão:10/16/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Não há que proceder a qualquer ampliação da matéria probatória se o facto complexo dado como omisso nos factos provados está ali parcialmente incluído e se, além disso, ainda foi global e devidamente ponderado na apreciação do direito.
Nº Convencional:JSTA00062101
Nº do Documento:SAP20031016037745
Data de Entrada:01/28/1994
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Recorrido 2:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 2001/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 247/92 DE 1992/11/07 ART6 N2.
Aditamento: