Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FALTA DE SINALIZAÇÃO
COMISSARIO
PRESUNÇÃO DE CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
II – E, «…não basta colocar sinais no local, mas há que colocá-los de forma bem visível e a uma distância que permita aos utentes da via tomar as precauções necessárias para obedecendo-lhes, evitar os acidentes» (cf. artº 1º do Regulamento do CE).
III – Assim, a falta de sinalização, pelo R. Município, da aproximação de um entroncamento e a falta de sinalização de presença de areia no pavimento da via municipal por onde circulava o veículo sinistrado constituem omissões ilícitas, que se presumem culposas, nos termos do artº 493º, nº 1 do CC.
IV – A primeira parte do nº 3 do artº 503º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar (comissário), aplicável nas relações entre ele, como lesante e o titular do direito a indemnização.
V – Sendo a A. da presente acção, o próprio comitente e não existindo terceiros lesados com o acidente dos autos, nem se estando aqui no âmbito das relações internas entre comitente e comissário, torna-se completamente deslocada a invocação do artº 503º do CC e, nomeadamente da presunção de culpa prevista no seu nº 3.
VI – Existe nexo de causalidade para efeitos do artº 563º do CC, se as omissões referidas em III constituíram, em concreto, no plano naturalístico e constituem, em abstracto, segundo as regras de experiência comum, causa adequada para a produção dos danos sofridos pelo veículo da Autora (artº563º do CC).
CE94 ART5 N1 N2 ART24 ART25
CCIV66 ART493 N1 ART503 N1 N3 ART497 N2 ART500 N1 ART563
RCE94 ART2
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG515 PAG530-PAG531
