Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
FALTA DE ASSIDUIDADE
CULPA
FALTA AO SERVIÇO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
VIOLAÇÃO DE LEI
PROCESSO DISCIPLINAR
II - A decisão condenatória, nos termos da alínea h) do n. 2 do art. 26 do referido E.D. só deve ocorrer quando se verifiquem os elementos típicos aí descritos e depois da autoridade decidente ponderar todas as circunstâncias referidas no art. 28 do mesmo Diploma, nomeadamente a culpa do agente.
III - Incorre em violação do disposto no art. 71, n. 1 e da alínea h) do n. 2 do art. 26, ambos do referido
E.D., a decisão que pune um agente com a pena de demissão, por aplicação desta última disposição, mas tendo como sua motivação factos insuficientes para integrar os requisitos da falta de assiduidade previstos na primeira daquelas disposições, os quais também não preenchem os elementos típicos da infracção disciplinar da referida alínea h) do n. 2 do art. 26, não tendo também ponderado a culpa do agente.
CADM40 ART172.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART1 ART12 N2 N4 ART27 N1 ART28 N1 N3 N4 ART29 N1 ART31 N1 N2 N3 N4 ART71 N2.
AC STA PROC25505 DE 1989/04/26.
AC STA PROC26636 DE 1991/05/16.
AC STA PROC17331 DE 1991/02/19.
AC STA PROC23980 DE 1992/05/07.
AC STA PROC32457 DE 1993/11/09.
AC STA DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG511.
AC STA PROC30730 DE 1993/03/18.
P PGR 7/88 IN BMJ N383 PAG152.
