Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBIDA DE RECURSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Extingue-se a instância quando os recursos ficam sem objecto, tornando-se impossível a lide.
CPTRIB91 ART255 ART357.
CPC67 ART287 A C E ART923 N1 C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017779 |
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| Data do Acordão: | 09/27/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA DE RECURSO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Em processo de execução fiscal, os recursos interpostos de despachos proferidos após a penhora sobem depois de estar concluída a venda dos bens penhorados. II - Extingue-se a instância quando os recursos ficam sem objecto, tornando-se impossível a lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044609 |
| Nº do Documento: | SA219950927017779 |
| Data de Entrada: | 12/09/1993 |
| Recorrente: | EMP DE AGUAS DO VIMEIRO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART160. CPTRIB91 ART255 ART357. CPC67 ART287 A C E ART923 N1 C. |
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Texto Integral