Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não viola qualquer disposição do Dec.-Lei n. 519-M/79, de 28/12, a ordem de serviço que manda interromper as deslocações dos funcionários de certo serviço aos fins de semana, e que ordena que tais deslocações apenas tenham lugar de 2a. a 6a. feira de cada semana.
III - O Dec.-Lei n. 519-M/79, de 28/12, regula apenas o pagamento das ajudas de custo nas deslocações dos funcionários, devendo estas deslocações e o modo como devem realizar-se, ser estabelecidas pelos respectivos dirigentes dos serviços.
