Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004608
Data do Acordão:04/19/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
CASO JULGADO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
INCIDENCIA
ISENÇÃO FISCAL
ACTO DESTACAVEL
Sumário:I - O caso julgado e uma excepção peremptoria que tem como pressuposto a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que transitou em julgado; são seus requisitos necessarios a identidade de sujeitos - que ocorre quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade juridica-, do pedido, - que exige que numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito juridico - e da causa de pedir - que se verifica quando a pretensão deduzida nas duas causas provenha do mesmo acto juridico.
II - No campo do contencioso aduaneiro, a causa de pedir surge integrada por especificos vicios que se invocam para, com base neles, se impugnar determinado acto.
III - No direito tributario são perfeitamente distintas as figuras da não incidencia, que se da nas hipoteses em que não surgem preenchidos todos os requisitos que integram o tipo legal previsto numa concreta norma da especie, e de isenção, que pressupõe, ela propria, uma incidencia, ocorrendo quando, não obstante a verificação do facto tributario em toda a sua extensão, a eficacia constitutiva deste e na origem paralisada pela comprovação de um outro facto investido pela lei de eficacia impeditiva.
IV - Não se verifica a identidade da causa de pedir e, portanto, do caso julgado quando, em um dos recursos, se invoca um caso de não incidencia e, noutro, uma hipotese de isenção, em conformidade se indicando ou citando, como violados, preceitos absolutamente distintos.
V - Os actos prejudiciais, que condicionam outros posteriores, prejudicando as soluções que não se conformem com o seu conteudo, tornam-se destacaveis do processo para efeitos de recurso contencioso.
VI - Assume a natureza de destacavel, sendo, por isso, susceptivel de recurso contencioso, o acto que ordena a ultimação de um bilhete de despaho em ordem a arrecadação da respectiva receita.
Nº Convencional:JSTA00028670
Nº do Documento:SA219890419004608
Data de Entrada:04/13/1987
Recorrente:SOC LISBONENSE DE METALIZAÇÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:136
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 ART496 A ART497 N1 ART498.
CONST82 ART106.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
LPTA85 ART25 N1.
RGA41 ART259.
L 2134 DE 1957/12/20 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N253 PAG85.
AC STA IN AD N230 PAG221.
Referência a Doutrina:REBELO DE SOUSA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG370.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG243.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG283.