Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015393
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:I - A reclamação de créditos deve obedecer aos requisitos formais e substanciais de uma petição inicial em processo declaratório, nos precisos termos dos arts. 865 e 866, n. 1, do CP Civil.
II - A Caixa Geral de Depósitos continua a gozar da isenção de custas conferida pelo art. 59, n. 1, do DL. n. 48953, de 5 Abril 69, após a publicação dos DLs. ns. 118/85, de
19 de Abril, e 199/90, de 19 de Junho, nos processos a que se aplica o regime de Regulamento C.P.C.I..
Nº Convencional:JSTA00039386
Nº do Documento:SA219930602015393
Data de Entrada:11/18/1992
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART47 N2.
LPTA85 ART109 N3.
CPC67 ART145 N3 ART474 ART476 ART865 ART866 N1.
CPCI63 ART226 B ART230.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART1 ART3 N1 ART5.
DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1.
L 35/86 DE 1986/09/04 ART15 N1.
CCJ62 ART3 N1 A.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART84.
TCSTA59 ART2 ART3.
RCCONTIMP71 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12530 DE 1990/11/15.
AC STA PROC13494 DE 1991/10/02.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.
AC STA PROC13486 DE 1991/11/13.
AC STAPROC14215 DE 1992/09/23.
AC STA PROC14211 DE 1992/11/25.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG631.
RODRIGUES PARDAL RECLAMAÇÃO VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL IN CTF N37 PAG56.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG200 PAG201.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG269 PAG270.
CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG170.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG570.