Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - À luz da orientação jurisprudencial enunciada, justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA relativamente ao qual se coloca a questão de saber se o recurso hierárquico interposto para o Ministro da Educação de acto do Presidente do Conselho Directivo de um Agrupamento de Escolas, que determinou a passagem de um professor à situação de licença sem vencimento de longa duração, é um recurso hierárquico necessário, e se, sendo-o, lhe é aplicável o regime constante do art. 59º, nº 4 do CPTA.
