Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001387
Data do Acordão:06/27/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - A publicação das normas juridicas no jornal oficial e condição de existencia e não apenas de eficacia.
II - A elaboração das normas juridicas so se completa com a publicação.
III - O Decreto-Lei n. 667/76, promulgado em 13 de
Julho de 1976, mas so publicado em 5 de
Agosto do mesmo ano e organicamente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00012476
Nº do Documento:SA219790627001387
Data de Entrada:01/29/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRITO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:222
Referência Publicação 1:AD N217 ANOXIX PAG56
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 667/76 DE 1976/08/05 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART14.
CONST76 ART106 ART122 N4 ART167 O ART280 ART294 N1.
LC 3/74 DE 1974/05/14 NA REDACÇÃO DA LC 6/75 DE 1975/03/26 ART7.
CCIV66 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1342 DE 1979/03/21.
AC STA PROC1386 DE 1979/05/09.
AC STA PROC1396 DE 1979/05/09.
AC CC 4 PROC2/77-R DE 1977/04/19 IN AP-DR 1977/06/06 PAG1.
AC CC 5 PROC4/77-R DE 1977/04/19 IN AP-DR 1977/06/06.
AC CC 6 PROC16/77 DE 1977/05/05 IN AP-DR 1977/06/06.
AC CC 8 PROC13/77 DE 1977/05/12 IN AP-DR 1977/06/06.
Referência a Pareceres:P PGR 265 IN DR IIS 1979/05/30 PAG3521.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1954 VI PAG89.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG48.
FRANCESCO FERRARA TRATTATO PAG107.
DIARIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N109 PAG3590.