Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
CPC96 ART687 N4 ART734 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046400 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE NORMAS. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. |
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| Sumário: | Pode ser objecto de um pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, nos termos do art. 40º, al. c) do ETAF, um Despacho Conjunto contendo normas regulamentares cujos efeitos se produzem imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação concreta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055005 |
| Nº do Documento: | SA120001128046400 |
| Data de Entrada: | 07/05/2000 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 2: | SE DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | DESP CONJUNTO SEAE DE 1998/06/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 C. CPC96 ART687 N4 ART734 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489. |
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Texto Integral