Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO
MACAU
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02479/04.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO MACAU ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime de pensão de funcionário que prestou funções na Região Administrativa Especial de Macau, matéria que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, de molde a obter a emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29139 |
| Nº do Documento: | SA12022031002479/04 |
| Data de Entrada: | 02/21/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral