Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008966
Data do Acordão:04/04/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
ANTEPROJECTO
PROJECTO
ACTO PREPARATORIO
ACTO CONFIRMATIVO
COMISSÃO MUNICIPAL DE ARTE E ARQUEOLOGIA
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ESTETICA URBANA
Sumário:I - A aprovação ou não aprovação de um anteprojecto de construção constitui mero acto preparatorio da aprovação do projecto, assumindo este ultimo as caracteristicas de acto definitivo e executorio que não meramente confirmativo ou de execução do primeiro.
II - O anteprojecto assume uma finalidade, meramente informativa da viabilidade, no futuro, quanto ao pedido de aprovação do projecto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00014234
Nº do Documento:SA119740404008966
Data de Entrada:05/10/1973
Recorrente:PRES DA CM DA LOUSADA
Recorrido 1:COOP O PROBLEMA DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:705
Referência Publicação 1:AD N152-153 ANOXIII PAG1060
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7 N1 ART16.
RGEU51 ART127.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/11/09 IN AD N134 PAG162.
AC STA DE 1971/03/23 IN AD N114 PAG862.
Aditamento:Por força dos artigos 16 do Decreto-Lei n. 166/70 de 15 de Abril e 127 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as resoluções que envolvam indeferimento ou condicionamento de licenças para construção por razões de estetica serão sempre fundamentadas em parecer da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia e tal parecer, alem de obrigatorio, e vinculante.