Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
DESALFANDEGAMENTO
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO HIERÁRQUICO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA RESERVADA
II - De sorte que aquela mesma decisão, não introduzindo qualquer alteração na situação jurídica concreta - estabelecida por anterior acto definitivo, devidamente notificado à interessada e, se não impugnado contenciosamente no prazo legal, firmado na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido -, surge como meramente confirmativa desse acto anterior e, em tal medida, nada tendo inovado, não é, por si, lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos, pelo que é insusceptível de impugnação contenciosa.
III - Por conseguinte, resultando do processo "fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso" contencioso, sempre seria de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido, por falta de um dos requisitos de verificação cumulativa aqui legalmente exigida (art. 76, n. 1, c), da LPTA).
