Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032470
Data do Acordão:05/03/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:APOSENTAÇÃO
FUNÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
NACIONALIDADE
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:Todos os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina são contemplados na previsão do art. 1, n. 1, do DL n. 362/78, de 28 de Novembro, independentemente de os mesmos conservarem ou não a nacionalidade portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00040776
Nº do Documento:SA119940503032470
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:JUSTINO , NOE
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO / NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2 ART2.
DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 32/80 DE 1980/02/28 ART1.
EA72 ART32 ART37 N1 N2 B C N3 N4 ART38 ART82.
EFU66 ART437.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART1.
DL 363/86 DE 1986/10/30.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
DL 308-A/75 DE 1975/06/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26168 DE 1989/04/04.
AC STA PROC26277 DE 1989/06/20 IN BMJ N388 PAG309.
AC STA PROC27073 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27074 DE 1990/03/27.