Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VERBA 23 DA LISTA A
EQUIPAMENTO DE FRIO
FABRICO DE GELADOS
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47366 DE 1966/11/24 VERBA 23 DA LISTA A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016603 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A EQUIPAMENTO DE FRIO FABRICO DE GELADOS BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
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| Sumário: | Estão abrangidos na isenção da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, por afectos a produção, camaras frigorificas, conservadores, caixas transportadoras de gelados, malas isotermicas para transporte de gelados, instalações para equipamento de veiculos e diversas peças destinadas a estes objectos, todos adquiridos por uma empresa que explora a industria de gelados, com vista a organizar uma cadeia de frio indispensavel a conservação e entrega dos produtos fabricados ao consumo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016494 |
| Nº do Documento: | SA219720712016603 |
| Data de Entrada: | 12/04/1971 |
| Recorrente: | CHOCOLATES RAJA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/12/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 694 |
| Referência Publicação 1: | AD N135 ANOXII PAG386 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47366 DE 1966/11/24 VERBA 23 DA LISTA A. |
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Texto Integral