Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011898
Data do Acordão:06/27/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ACTO TRIBUTARIO
CASO RESOLVIDO
ACTO INTERNO
Sumário:I - As liquidações tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos administrativos que definem com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido quando verificados os respectivos pressupostos de preclusão.
II - O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se pronuncia sobre requerimentos fundados em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação ou recurso a interpor contra as referidas liquidações presume-se mero acto interno, como tal irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00031755
Nº do Documento:SA219900627011898
Data de Entrada:09/20/1989
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/08/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART4 ART5 ART77 ART89.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART52 N24.
CIVA84 ART27 N3 ART90 N1.
RIS26 ART42.
ETAF84 ART68 N1 A.
CONST82 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA 1978/05/11 IN AP DR IIS 1982/12/08 PAG791.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N276 PAG1431.
AC STA PROC10436 DE 1990/06/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
Referência a Doutrina:SA GOMES LIÇÕES IN CTF N307/309 PAG116 PAG206.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG113.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG163 PAG260.