Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0484/21.3BECBR-S1
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTADO
FALTA DE CITAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P30092
Nº do Documento:SA1202210200484/21
Data de Entrada:10/04/2022
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO DE ………….., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: