Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019920
Data do Acordão:05/11/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO NORMATIVO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/73, de 23 de Junho, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Sendo assim, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia, a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00026764
Nº do Documento:SAP19890511019920
Data de Entrada:10/29/1985
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:PRES DO IROMA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:402
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 714-B/73 DE 1973/06/23 N6 N7.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/11/27 IN AD N306 PAG1130.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAPLENO PROC16443 DE 1986/05/22.
AC STAPLENO PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STAPLENO PROC19951 DE 1987/11/15.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VIII PAG39-40.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ 1986 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.