Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/10
Data do Acordão:03/02/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MAIA COSTA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12710
Nº do Documento:SAC20110302024
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 5º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PONTA DELGADA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: