Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0495/21.9BEPNF-S1
Data do Acordão:03/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não se justifica admitir revista que se centra exclusivamente em inconstitucionalidades.
Nº Convencional:JSTA000P29184
Nº do Documento:SA1202203240495/21
Data de Entrada:03/08/2022
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: