Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015036
Data do Acordão:06/30/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
Sumário:Em processo de transgressão fiscal o Juiz pode utilizar o princípio inquisitório que a lei lhe faculta, a fim de perseguir a verdade material.
Nº Convencional:JSTA00038816
Nº do Documento:SA219930630015036
Data de Entrada:09/30/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRUZ , AMANDIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART72.
CPTRIB91 ART35 ART193 B.