Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006210
Data do Acordão:07/06/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CONSTRUÇÃO DE CARROÇARIAS
AUTOMOVEIS
Sumário:O n. 9 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634 abrange a construção de carroçarias para veiculos automoveis novos.
Nº Convencional:JSTA00024723
Nº do Documento:SA119620706006210
Data de Entrada:10/02/1961
Recorrente:COSTA CAETANO & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N9.
L 2052 DE 1952/03/11.
DL 39634 DE 1954/05/05.