Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/17
Data do Acordão:09/27/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Verifica-se nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre uma das questões que lhe foram colocadas pelas partes, com enquadramento no então art.º 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil e 125.° n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Nº Convencional:JSTA000P22280
Nº do Documento:SA2201709270333
Data de Entrada:03/17/2017
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: