Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013169
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONCLUSÕES
RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - No sistema processual vigente, o objecto do recurso
é constituído pela decisão recorrida;
II - As conclusões destinam-se a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, só podendo este tribunal conhecer dos pontos neles compreendidos;
III - Não pode obter provimento o recurso quando, pela análise das conclusões, se vê que o objecto do ataque não é a peça decisória recorrida, mas antes o acto inicialmente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00033059
Nº do Documento:SA219910612013169
Data de Entrada:12/19/1990
Recorrente:CONFECÇÕES PRIMACIAL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:705
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART16 ART18 ART101.
CPC67 ART668 N1 D ART676 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16282 DE 1985/05/14.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES RECURSO EM PROCESSO CIVIL PAG17.
CASTRO MENDES RECURSOS PAG25.