| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020742 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/25/1998 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COELHO DIAS |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
LIQUIDAÇÃO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA. |
| |
| Sumário: | I - A petição inicial só é inepta, por ininteligibilidade do pedido, quando a indicação deste for feita em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, não ocorrendo, pois, tal vício, perante formulação do pedido, embora imperfeita, desde que permita conhecer, suficientemente, o efeito jurídico que se pretende obter.
II - A falta de notificação da liquidação não constitui vício determinante da anulação do acto tributário, implicando, apenas a inexigibilidade do imposto liquidado, o que constitui fundamento de oposição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050113 |
| Nº do Documento: | SA219980325020742 |
| Data de Entrada: | 04/24/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO - LOURENÇO , MARTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART33 ART119 N1 A N2 ART286 N1 H.
CPC96 ART193 N2 A.
CIRS88 ART84 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART3.
CPCI63 ART176 G.
TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/04/17 IN AD N419 PAG1287.; AC STA PROC17536 DE 1996/05/02.; AC STA PROC17628 DE 1994/07/06.; AC STA PROC21274 DE 1997/05/14. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG245.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG364. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
