Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031416
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia se a sentença, perante a arguição em concreto da ilegitimidade activa da recorrente, suscitada pela autoridade recorrida, se limita a declarar "as partes legítimas".
II - O disposto no art. 715 do Cód.Proc.Civ. não é aplicável no domínio dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo.
Nº Convencional:JSTA00039063
Nº do Documento:SA119931012031416
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART715.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG491.
AC STA PROC30465 DE 1992/06/02.
ASS STJ DE 1963 IN BMJ N124 PAG414.