Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031416 |
| Data do Acordão: | 10/12/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | I - Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia se a sentença, perante a arguição em concreto da ilegitimidade activa da recorrente, suscitada pela autoridade recorrida, se limita a declarar "as partes legítimas". II - O disposto no art. 715 do Cód.Proc.Civ. não é aplicável no domínio dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo. |
| Nº Convencional: | JSTA00039063 |
| Nº do Documento: | SA119931012031416 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ORD DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART715. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG491. AC STA PROC30465 DE 1992/06/02. ASS STJ DE 1963 IN BMJ N124 PAG414. |