Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITES DO CASO JULGADO
IMPERATIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
VIOLAÇÃO DE LEI
EFICÁCIA
PREVALÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS
II - A provisoriedade e o caso julgado material excluem-se, pelo que a decisão proferida em tal procedimento jamais assume força de caso julgado.
III - Daqui que não possa ter-se como inquinado de violação de lei por ofensa de caso julgado o acto administrativo que contraria tal decisão.
IV - Mas a decisão judicial tem como características essenciais a imperatividade e a prevalência - n. 2 do artigo 210 da C.R., actual n. 2 do artigo 208.
V - A imperatividade ou obrigatoriedade consiste em que a decisão judicial "fixa em termos imperativos o direito aplicável ao caso concreto".
VI - A prevalência revela-se no facto de a decisão judicial prevalecer sobre as decisões de quaisquer outras autoridades.
VII - A imperatividade e a prevalência são independentes do trânsito em julgado.
VIII- O acto administrativo que afronta decisão judicial ofende-a na sua imperatividade e por isso enferma de violação de lei.
IX - A prevalência da decisão judicial conduz à ineficácia da decisão de qualquer outra autoridade, que a contrarie.
CONST82 ART210 N2.
CONST89 ART208 N2.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO PAG22.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG680-683.
