Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012687
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - No recurso interposto de decisão jurisdicional proferida em processo de impugnação judicial, as conclusões da respectiva alegação devem corporizar os eventuais vicios de forma ou de fundo da decisão recorrida e não limitar-se a atacar os actos tributarios impugnados.
II - Entendimento este que necessariamente decorre da natureza do recurso jurisdicional - pedido de revisão da legalidade ou ilegalidade duma decisão judicial, a qual constitui o seu objecto.
III - Porque o ambito e o objecto do recurso se fixam nas conclusões formuladas, quando estas se alheiam da decisão recorrida, não se lhe referindo, nem a criticando, são ineficazes para a pretensão do recorrente, conduzindo a improcedencia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00033630
Nº do Documento:SA219911120012687
Data de Entrada:05/23/1990
Recorrente:RENTAVE-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1318
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4 J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART131.
CPCI63 ART101 ART257.
CPC67 ART690 N1 ART722 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13039 DE 1991/05/02.
AC STA PROC13190 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13273 DE 1991/06/26.
AC STA PROC13553 DE 1991/10/16.
AC STA PROC13202 DE 1991/10/23.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES RECURSOS 1980 PAG4.
FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127.