Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE FACTO
EXECUÇÃO
MOMENTOS DECLARATIVOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
II - Deve, pois, ser interpretada, nos termos previstos no art. 236º/1 do C. Civil, de acordo com o sentido que dela possa deduzir um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário.
III - A interpretação da sentença é uma questão de direito, sindicável em recurso de revista e exige que se tomem em consideração a fundamentação e a parte decisória e, se tal se mostrar necessário, que se tenham em conta outras circunstâncias que funcionam como meios de interpretação, tudo para que se possa retirar uma conclusão sobre o sentido que se quis emprestar à decisão judicial.
IV - No caso de condenação à prestação de facto infungível, de acordo com a previsão do art. 168º/2 do CPTA, “quanto tal não resulte já do teor da sentença exequenda, o tribunal especifica ainda, no respeito pelos espaços de valoração próprios da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações que devem ser adoptados”.
DL 56/81 DE 31/03.
