| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043109 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL
DANO MORAL
LIXEIRA |
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| Sumário: | I - A indemnização a conceder por danos morais ou não patrimoniais destina-se a compensar desgostos e sofrimentos suportados pelos lesados e que, pela sua gravidade, mereçam tutela do direito.
II - Merecem a tutela do direito os incómodos, tensões, preocupações e desgostos suportados pela lesada - proprietária de uma herdade onde fora instalada uma lixeira municipal-, causados pelo facto de a lixeira se encontrar por vezes a arder, do que resultava ser o fumo espalhado ao redor, afectando as condições de comodidade e salubridade daquela, residente nessa herdade, e, por duas vezes, ter causado incêndio na propriedade, sofrendo aquela preocupação originada pelo risco de mais incêndios e desgosto provocado pelo aspecto das árvores queimadas, total ou parcialmente destruídas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049303 |
| Nº do Documento: | SA119980210043109 |
| Data de Entrada: | 10/16/1997 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE ESTREMOZ |
| Recorrido 1: | SOUSA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1997/04/23. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 ART51 N1 H ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CADM40 ART49 N3 ART366.
CCIV66 ART494 ART496 N1 N3 ART566 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/12/16 IN CS A1 T3 PAG6181.
AC STA PROC37875 DE 1996/06/18. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 8ED V1 PAG608 PAG628. |
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