Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008595
Data do Acordão:05/25/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNCIONARIO MUNICIPAL
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
QUIMICO ANALISTA
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
TECNICO AUXILIAR
PODER DISCRICIONARIO
APROVAÇÃO TUTELAR
Sumário:I - Ao lugar de quimico analista de uma autarquia local (serviços municipalizados) não corresponde, por aplicação do Decreto-Lei 30/70, de 16 de Janeiro, a equiparação automatica de tecnico auxiliar quimico analista previsto no mapa anexo ao Decreto-Lei n. 49410, de
24 de Novembro de 1969.
II - So no uso do poder discricionario previsto no artigo 170, n. 2, do Codigo Administrativo e com a aprovação tutelar a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei n. 40014, pode ser feita a referida equiparação.
Nº Convencional:JSTA00016211
Nº do Documento:SA119720525008595
Data de Entrada:12/17/1971
Recorrente:RIBEIRO , LIBANIA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:645
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART18 ART170 N2 ART676.
DL 40014 DE 1954/12/31 ART8.
CPC67 ART706.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART5 N1 A ART7 ART35 ART49.
DL 30/70 DE 1970/01/16 ART2.