Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019528
Data do Acordão:01/31/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IVA
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Desde que se prove o condicionalismo previsto no art. 79, § 2, do Cód. da Cont. Ind. há lugar à revisão do lucro tributável por se verificar ter havido prejuízo para a Fazenda Nacional.
II - A discrepância entre o volume de negócios para efeitos de
IVA e para efeitos de contribuição industrial é aparente por cada um dos impostos ter procedimentos de determinação diversa.
III - O STA (2.), como tribunal de revista, tem de acatar a matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00043967
Nº do Documento:SA219960131019528
Data de Entrada:05/24/1995
Recorrente:RAMOS , LICINIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1994/10/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CCI63 ART66 ART79.
CPC67 ART668 N1 C D ART712 N2 ART722 N2 ART729 N1 N2.
CIVA84 ART82-ART86.
Aditamento: